CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.

Artigo 144

O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1998)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Da Estabilidade Provisória do Empregado por Serviço Militar

O artigo 144 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata de um direito fundamental do trabalhador brasileiro: a estabilidade provisória durante e após o período de prestação do serviço militar obrigatório ou voluntário.

O Que Significa Estabilidade Provisória?

Estabilidade provisória significa que, por um determinado período, o contrato de trabalho do empregado fica suspenso, mas ele tem a garantia de que será readmitido em seu emprego após o cumprimento de suas obrigações militares. Durante esse período de afastamento, o contrato de trabalho não é extinto, apenas "pausado".

Direitos do Empregado Servindo ao Militar:

Suspensão do Contrato de Trabalho: Ao ser convocado para o serviço militar, o contrato de trabalho do empregado é suspenso. Isso implica que ele não precisará cumprir suas obrigações laborais e, por outro lado, o empregador não terá a obrigação de pagar salário, recolher encargos previdenciários e FGTS.
Manutenção do Vínculo: Apesar da suspensão, o vínculo empregatício é mantido. Isso é crucial para garantir a reintegração futura do trabalhador.
Garantia de Reintegração: Ao ser dispensado do serviço militar, o empregado tem o direito de retornar ao seu posto de trabalho.
Prazo de Estabilidade: A CLT estabelece que o empregado terá um prazo de até 30 dias após a sua dispensa para comparecer ao empregador e manifestar o seu interesse em retornar ao trabalho. Se ele não o fizer nesse período, perde o direito à reintegração.

Importância da Comunicação:

É fundamental que o empregado comunique formalmente ao empregador sobre a sua convocação para o serviço militar e, posteriormente, sobre a sua dispensa, para que possa usufruir da sua estabilidade. A ausência dessa comunicação pode gerar interpretações de abandono de emprego.

Benefícios da Estabilidade:

Essa norma protege o trabalhador de perder seu emprego por cumprir um dever cívico fundamental. Garante que, ao retornar para a vida civil, ele terá sua fonte de renda garantida, facilitando sua readaptação e reintegração ao mercado de trabalho.

Em suma, o artigo 144 da CLT visa conciliar o dever militar do cidadão com a segurança de seu emprego, assegurando a sua reintegração após o período de serviço.